Contrato de aluguer

Condições e regulamento para aluguer de bicicleta

Artigo 1 - Objeto

As presentes condições e regulamento para alugar bicicleta tem como fim definir as regras para uso e aluguer bicicleta, assim como, as responsabilidades cíveis dos clientes que celebram com a Portugal Local Tours & Experiences, adiante designada de Portugal Local, designação utilizada pela empresária em nome individual Carla Guerreiro, contribuinte fiscal 199851158, contratos temporários com prazo certo de aluguer e utilização de bicicletas.

Ao preencher os seus dados no contrato particular, para efeitos de reserva ou aluguer, ao mesmo tempo está a assumir e confirmar que tomou conhecimento das condições e regulamento gerais de aluguer aqui descritas.

Artigo 2 - Disposições Gerais

As bicicletas e o equipamento a alugar aos Clientes pela Portugal Tours são propriedade exclusiva desta. Destinando-se tanto quanto a usar em passeios de lazer ou tours turísticos.

Artigo 3 - Condições de aluguer

a) No momento do aluguer é dado a conhecer ao Cliente as condições gerais deste contrato, no qual constam os dados da Portugal Local, os dados do Cliente, as características do veículo(s) e do(s) equipamento(s), bem como o estado em que se encontra (m), e o período de tempo de aluguer por prazo certo;

b) O Cliente titular dos documentos apresentados é a pessoa responsável por todo o equipamento incluído nesse contrato, bem como das outras pessoas que o vão utilizar e que o acompanham. É sempre necessário a apresentação de um documento de identificação no momento em que levanta o equipamento.

c) No caso de menores de idade uma vez que tem um tutor ou responsável, o titular deste contrato, afirma desde logo a ser o responsável pelo(s) menor(es).

Artigo 4 - Depósito de caução

A Portugal Local pode solicitar um depósito de caução para levantar a(s) bicicleta(s) e equipamento(s) e um documento de identificação com fotografia. O valor do depósito de caução será devolvido na integra, excepto verificando-se despesas com avarias ou serviços não contemplados no momento de aluguer, as quais serão deduzidas ao depósito caução. O valor mínimo de caução varia conforme o tipo de equipamento a alugar.

O Cliente autoriza a efetuar esses acertos no depósito de caução logo que seja apurado o valor do acerto. O valor da caução não cobre o valor integral da(s) bicicleta(s) e/ou equipamento(s), sendo que, em caso de furto ou roubo o valor do depósito caução será retido para abater ao valor do custo total do equipamento. Quando não estiver estipulado o valor venal do equipamento alugado, considera-se o Preço de Venda ao Público deduzido de 20%.

Artigo 5 - Utilização da bicicleta

a) O Cliente deve sempre fazer uso prudente da bicicleta, de forma a manter a sua boa conservação, funcionamento e segurança. Este cuidado deve ser extensível aos outros utilizadores que o acompanham, sendo que, o Cliente titular do contrato é responsável por todos os outros utilizadores. Em caso de haver necessidade de alguma participação por parte da Portugal Local por motivo de anomalia, esta é sempre feita ao Cliente titular.

b) Não pode transportar terceiros na bicicleta alugada, exceto em cadeira própria para crianças com peso até 22 Kg. Não pode ceder ou sub-alugar a bicicleta ou com ela participar em qualquer tipo de provas desportivas ou situações similares;

c) A Portugal Local reserva-se ao direito de recusar o aluguer de bicicletas:

  • A quem não apresente documentação válida;
  • A quem se mostre visivelmente sob influência de álcool;
  • A quem não ofereça garantia de um uso prudente e cuidado da bicicleta;
  • A quem não pagar o depósito de caução pedido;
  • A quem anteriormente tenha violado as condições do aluguer.

Artigo 6 - Tarifas de Aluguer

O preço varia dependendo do veículo(s) e/ou equipamento(s) e tempo de utilização. As condições de preçário estão disponíveis no site (www.portugal-local.webnode.pt).

A entrega e recolha do equipamento em outro local que não a loja, a pedido do Cliente, e num raio de 5 km não tem custo, acima dos 5 km tem um custo de 15€ (quinze euros), acima de 25 km tem um custo de 25€ (vinte cinco euros), para distâncias superiores o preço será o acordar entre as partes.

Artigo 7 - Condições de Pagamento

O cliente procede ao pagamento de 20% aquando da reserva e os restantes 80% na entrega da(s) bicicleta(s) e/ou equipamento(s).

Artigo 8 - Devolução do Equipamento

a) O cliente deve proceder à entrega da bicicleta alugada e de todo o restante equipamento alugado à Portugal Local em local a acordar entre as partes e que conste das condições particulares. A entrega deve ser realizada até à expiração do período de aluguer, sob pena de ter que pagar o excedente do tempo de uso;

b) Se o fizer antes da expiração do tempo do aluguer não será reembolsado de qualquer importância;

c) A não devolução da bicicleta alugada dará lugar à apresentação de queixa-crime pela prática de furto, contra o responsável cível deste contrato celebrado entre as partes. Será contabilizado como custas diárias remanescentes o valor do aluguer diário da respetiva bicicleta. Valor por dia único até à sua restituição ou conclusão do processo;

d) Caso a bicicleta seja furtada ao cliente, este deve fazer de imediato queixa-crime desse facto às autoridades policiais. Ficando mesmo assim responsável pelo pagamento do valor da bicicleta. Quando não estiver estipulado o valor venal do equipamento alugado, considera-se o Preço de Venda ao Publico deduzido de 20%. No caso de haver depósito de caução esse valor entrará para o acerto;

Artigo 9 - Responsabilidades do Cliente

a) O cliente será responsabilizado por qualquer dano causado ao material alugado, e em caso de acidente, deve indemnizar a Portugal Local pela importância que se tornar necessária para a recuperação total da perda, a que acresce ainda o valor da diária no que se refere ao tempo de paralisação do equipamento. É também responsável pela indemnização dos danos causados a terceiros;

b) O aluguer da bicicleta ao Cliente não implica qualquer seguro de responsabilidade civil ou de acidentes pessoais por parte da Portugal Local cabendo essa responsabilidade sempre ao cliente.

Artigo 10 - Reservas e Política de Cancelamentos

a) A reserva antecipada garante a disponibilidade do equipamento para o período escolhido. Não podendo a Portugal Local alugar a outros clientes, ficando por isso o equipamento disponível para o Cliente. Se o equipamento não for levantado no dia e hora de início da reserva o mesmo mantém-se disponível até 24h para levantamento pelo Cliente, após as 24h o equipamento que fica disponível para alugar a outros clientes, não havendo lugar à devolução do valor da reserva;

b) Se a reserva for cancelada 24 horas antes do dia e hora de levantamento. O valor a restituir será de 50% do valor total da reserva;

c) Se a reserva for cancelada 48 horas antes é restituída a totalidade da reserva sem penalização;

Artigo 11 - Avarias

a) Em caso de qualquer tipo de avaria no equipamento alugado, o Cliente deve de imediato contactar a Portugal Local e entregar a bicicleta no local onde foi efetuado o levantamento. Será efetuada a troca por outra bicicleta ou devolvida a importância do período de aluguer em falta;

b) No caso da avaria ter sido originada pelo mau uso do Cliente este tem de pagar a deslocação da recolha do equipamento no valor de 25,00 € (vinte cinco euros) num raio de 25 km, acima desta distância será cobrado o valor de 0.50€ (cinquenta cêntimos) por cada quilómetro extra.

Artigo 12 - Acidentes

A Portugal Local não é responsável por todo e qualquer acidente que ocorra durante o aluguer. Por isso adverte para que sejam cumpridas todas as regras do código da estrada do país e durante a utilização do equipamento;

Artigo 13 - Casos omissos

Para os casos omissos nestas condições e regulamento, as partes vão reger pela lei em vigor.

Local e Data,

O Cliente,

O Alugador,